TJMS - 1412596-21.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

JAMMIL HOLANDA FREITAS

OAB: 31480/CE

Polo Passivo

Partes

NAYARA CAMPOS FEITOSA

CPF *19.***.*23-83

PEDRO IGOR CARDOZO

CPF *14.***.*51-30

PEDRO TAVARES LOBO

CPF *81.***.*22-87

Advogados

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB: 12195/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 16:23

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 07:31

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 07:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412596-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Nayara Campos Feitosa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Pedro Igor Cardozo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Pedro Tavares Lobo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PROMOÇÃO HORIZONTAL - ATO DE NATUREZA VINCULADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    O mandado de segurança não é a via adequada para pleitear pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da ação (art. 14, § 4.º, da Lei n.º 12.016/2009 e Súmula n.º 269/STF), o qual deverá ser pleiteado em demanda própria.

    Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

    A concessão de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela em mandado de segurança reclama a demonstração dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora (art. 7.º, inc.

    III, da Lei n.º 12.016/09).

    No caso, os requisitos legais estão satisfeitos, portanto, a manutenção da decisão é a medida que se impõe.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/08/2023 10:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/08/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412596-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Nayara Campos Feitosa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Pedro Igor Cardozo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Pedro Tavares Lobo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Após, a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

  • 14/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/07/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 10:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 10:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412596-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Nayara Campos Feitosa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Pedro Igor Cardozo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Pedro Tavares Lobo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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