TJMS - 0809667-95.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 12:08
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 09:32
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:32
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:32
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:15
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:14
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:14
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:14
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:14
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:06
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 09:06
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/09/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 06:53
Baixa Definitiva
-
15/08/2024 18:50
Baixa Definitiva
-
15/08/2024 18:49
INCONSISTENTE
-
14/06/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2024 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 02:14
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0809667-95.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alessandra Ferreira Feliciano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MÉRITO - APROVAÇÃO DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, destacou de maneira clara que a candidata, ora agravante, foi aprovada no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e de que não houve preterição na convocação de professores temporários, incide o Tema n. 784 do STF.
II) Recurso conhecido, mas improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/06/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 13:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
06/06/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 15:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
30/05/2024 18:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 15:25
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
23/05/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:57
Inclusão em Pauta
-
08/05/2024 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2024 11:34
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/05/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0809667-95.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alessandra Ferreira Feliciano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação arguida pela parte agravada em contraminuta (fls. 616-625).
Após, conclusos. -
18/04/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 12:47
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
-
18/04/2024 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2024 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 11:11
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/04/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 08:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/04/2024 08:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 08:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2024 08:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2024 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0809667-95.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alessandra Ferreira Feliciano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) IV.
POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 837311/PI (Tema 784), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por Alessandra Ferreira Feliciano. -
19/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0809667-95.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alessandra Ferreira Feliciano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
18/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0809667-95.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Alessandra Ferreira Feliciano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0809667-95.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Alessandra Ferreira Feliciano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809667-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Alessandra Ferreira Feliciano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelada: Alessandra Ferreira Feliciano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO OU DE VAGA PURA -PRETERIÇÃONÃO COMPROVADA - DIREITO À NOMEAÇÃO - INEXISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
As contratações temporárias são, por vezes, necessárias para amparar eventuais afastamentos dos titulares, razão pela qual não se vislumbra preterição dos candidatos aprovados no concurso público.
No caso, a autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento de cargo vago por meio de sucessivas contratações temporárias, sendo certo que sua aprovação ocorreu fora do número de vagas previstas no edital, razão pela não há falar em preterição ao direito de nomeação do certame.
Recurso adesivo do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo prescricional quinquenal para o exercício do direito ou ação relativo às dívidas passivas da Fazenda Pública.
No caso, a ação foi proposta antes do prazo de cinco anos contados do fim da vigência do concurso público, razão pela qual não há falar em prescrição.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809667-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Alessandra Ferreira Feliciano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelada: Alessandra Ferreira Feliciano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça para parecer.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0823049-58.2022.8.12.0001
Exsto Tecnologia LTDA
Exsto Tecnologia LTDA
Advogado: Fabiana Diniz Alves
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/03/2024 16:46
Processo nº 0851423-84.2022.8.12.0001
Raphael Quevedo Rezende
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Raphael Quevedo de Rezende
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/11/2022 16:20
Processo nº 0001665-79.2021.8.12.0010
Primeira Delegacia de Policia Civil de F...
Leymar Marques Sanches
Advogado: Marco William Correa Siketo Lacerda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/02/2022 16:00
Processo nº 0800271-51.2023.8.12.0101
Sumup Solucoes de Pagamento Brasil LTDA
Cleiton Goncalves Franca
Advogado: Pedro Gomes Rocha Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/07/2023 18:10
Processo nº 1602254-64.2023.8.12.0000
Tribunal de Justica do Estado do Parana
Tribunal de Justica do Estado de Mato Gr...
Advogado: Joao Domingos Tonello
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/07/2023 16:58