03/05/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:23

INCONSISTENTE
03/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
29/04/2024 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
29/04/2024 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal
29/04/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:23

Recebidos os autos
29/04/2024 10:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
02/04/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:45

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
31/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:42

Conclusos para admissibilidade recursal
22/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823049-58.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Exsto Tecnologia Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito/MS Interessado: Superintendente de Administração Tributária Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823049-58.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Exsto Tecnologia Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito/MS Interessado: Superintendente de Administração Tributária Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823049-58.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Exsto Tecnologia Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito/MS Interessado: Superintendente de Administração Tributária O art. 319, inc.

II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul prevê que (destaco): Art. 139.

Vencido o relator em matéria de mérito, ao Desembargador designado para redigir o acórdão compete: I - proferir decisão, em matéria criminal, admitindo o processamento de embargos infringentes e de nulidade opostos ao julgado, ou rejeitá-los liminarmente; II - relatar os embargos de declaração opostos a acórdão, independentemente de distribuição, levando-os, se for o caso, à sessão de julgamento.

Diante disso, devolvo os autos à Secretaria Judiciária para redistribuição ao Relator designado.
26/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823049-58.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Exsto Tecnologia Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito/MS Interessado: Superintendente de Administração Tributária Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823049-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Exsto Tecnologia Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Apelado: Exsto Tecnologia Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito/MS Interessado: Superintendente de Administração Tributária EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Se comprovou o impetrante juntamente com a inicial que vem o Estado de Mato Grosso do Sul exigindo a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais, seu interesse de agir resta devidamente demonstrado. É perfeitamente possível a utilização domandadodesegurançade natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciadosemmedidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Preliminares rejeitadas.

A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

Levando-se em consideração o princípio da segurança jurídica que, no caso, compreende a previsibilidade do Direito e a estabilidade das relações jurídicas, com o objetivo de coibir a chamada tributação surpresa, a anterioridade tributária anual veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o majorou.

Cumpre ressaltar, outrossim, que na ADI 7066, caminha o entendimento do STF no sentido de que o ICMS-DIFAL somente poderá ser exigido a partir do exercício fiscal de 2023 (01/01/2023), pois, conforme entendimento do Min.

Edson Fachin "nesse cenário jurisprudencial e legislativo, tem-se que o art.3º, da LC n. 190/22, ao remitir ao art.150, III, c, da Constituição, evidencia sua submissão não só à anterioridade nonagesimal, mas, também, à anterioridade do exercício considerando que o art.150, III, c, dispõe expressamente in fine: observado o disposto na alínea b, isto é, a LC n. 190/22 tem aptidão para produzir efeitos apenas em 01/01/2023." Recurso voluntário conhecido e improvido.

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL ENQUANTO NÃO ELABORADA LEI ESTADUAL - AFASTADA - RECONHECIMENTO PELO STF DA REGULARIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 190/22 QUE DISCIPLINA O DIFAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O mandado de segurança não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, a teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 Na hipótese, não se desconhece que o contribuinte tem o direito de reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a título de tributos, conforme disciplinado nos arts. 165 do CTN, 73 e 74 da Lei 9.430/1996 e 66, § 2º, da Lei 8.383/1991.Inclusive, a Corte Superior já consolidou orientação de que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" - Súmula 213/STJ.

Contudo, tal entendimento não tem aplicação no caso concreto, haja vista que o impetrante interpôs o presente writ em 14 de junho de 2022 e, no dia seguinte já foi proferida decisão concedendo a liminar, exatamente para suspender a exigibilidade dos débitos do ICMS/DIFAL.

Assim, a empresa recorrente busca a repetição de indébito pretérito, o que não merece acolhimento de acordo com a Súmula nº 271 do STF, devendo ser reclamado administrativamente ou pela via judicial adequada.

Não merece acolhimento a pretensão de impossibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL enquanto o Estado não elaborar lei estadual, haja vista que o próprio STF reconheceu a regularidade da lei complementar que regula o Difal (LC 190/22), ao estipular a produção de seus efeitos, tendo apenas determinando a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea "c" da CF).

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, vencidos o Relator e o 3º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823049-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Exsto Tecnologia Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Apelado: Exsto Tecnologia Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito/MS Interessado: Superintendente de Administração Tributária Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823049-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Exsto Tecnologia Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Apelado: Exsto Tecnologia Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito/MS Interessado: Superintendente de Administração Tributária À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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