TJMS - 0824102-74.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 17:22
INCONSISTENTE
-
25/04/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0824102-74.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Savi Cosméticos Ltda.
Advogado: Vinicius Vieira Almeida (OAB: 432890/SP) Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) Advogado: Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) Interessado: Savi Comésticos LTDA ( FILIAL) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente interposto por Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).
Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. -
24/04/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 12:46
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
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23/04/2024 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2024 14:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
19/04/2024 14:52
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/03/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 14:54
Recebidos os autos
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27/03/2024 14:54
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/03/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 16:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 08:18
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 08:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2024 08:18
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 08:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/03/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 13:04
Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
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14/03/2024 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/03/2024 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2024 12:34
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/03/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/02/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0824102-74.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Savi Cosméticos Ltda.
Advogado: Vinicius Vieira Almeida (OAB: 432890/SP) Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) Advogado: Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) Interessado: Savi Comésticos LTDA ( FILIAL) Ao recorrido para apresentar resposta -
09/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/02/2024 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824102-74.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Savi Cosméticos Ltda.
Advogado: Vinicius Vieira Almeida (OAB: 432890/SP) Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) Advogado: Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) Interessado: Savi Comésticos LTDA ( FILIAL) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.
Considerando que os pontos levantados foram expressamente analisados no Acórdão embargado, não há que se falar em omissão capaz de ensejar o acolhimento do recurso.
A contradição sanável mediante aclaratórios é aquela interna, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; vale dizer, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.
Precedentes.
Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
30/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824102-74.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Savi Cosméticos Ltda.
Advogado: Vinicius Vieira Almeida (OAB: 432890/SP) Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) Advogado: Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) Interessado: Savi Comésticos LTDA ( FILIAL) Julgamento Virtual Iniciado -
19/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824102-74.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Savi Cosméticos Ltda.
Advogado: Vinicius Vieira Almeida (OAB: 432890/SP) Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) Advogado: Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) Interessado: Savi Comésticos LTDA ( FILIAL) Intime-se o(a) embargado(a), para contrarrazões, no prazo legal.
Após, conclusos. -
18/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824102-74.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Savi Cosméticos Ltda.
Advogado: Vinicius Vieira Almeida (OAB: 432890/SP) Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) Advogado: Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) Interessado: Savi Comésticos LTDA ( FILIAL) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/11/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0824102-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Savi Cosméticos Ltda.
Advogado: Vinicius Vieira Almeida (OAB: 432890/SP) Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) Advogado: Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Savi Cosméticos Ltda.
Advogado: Vinicius Vieira Almeida (OAB: 432890/SP) Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) Advogado: Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) Interessado: Savi Comésticos LTDA ( FILIAL) Julgamento Virtual Iniciado -
14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0824102-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Savi Cosméticos Ltda.
Advogado: Vinicius Vieira Almeida (OAB: 432890/SP) Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) Advogado: Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Savi Cosméticos Ltda.
Advogado: Vinicius Vieira Almeida (OAB: 432890/SP) Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) Advogado: Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) Interessado: Savi Comésticos LTDA ( FILIAL) Vistos, etc.
Considerando se tratar de Apelação Cível em Mandado de Segurança, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 10 dias.
Após, voltem.
Campo Grande/MS, 12 de julho de 2023.
Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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