22/05/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 15:34

INCONSISTENTE
17/05/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
16/05/2024 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 09:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
14/05/2024 14:43

Conclusos para admissibilidade recursal
13/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:22

Recebidos os autos
13/05/2024 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0824816-34.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cinex Indústria do Mobiliário Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.
18/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:32

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
17/04/2024 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 06:41

Conclusos para admissibilidade recursal
12/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0824816-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Cinex Indústria do Mobiliário Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Laila Welter (OAB: 74856/RS) Advogado: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824816-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Cinex Indústria do Mobiliário Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Laila Welter (OAB: 74856/RS) Advogado: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelada: Cinex Indústria do Mobiliário Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Laila Welter (OAB: 74856/RS) Advogado: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COBRANÇA ICMS DIFAL - DEVIDA - DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078 QUE SEDIMENTOU QUE A LC Nº 190/2022 NÃO CRIOU OU AUMENTOU IMPOSTO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - EFEITO VINCULANTE - SENTENÇA REFORMADA SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que em 29/11/2023 sobreveio decisão do Colendo STF nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, que, por maioria, sedimentou que a LC nº 190/2022 não criou ou aumentou imposto, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade anual, impõe-se a reforma da sentença de Primeiro Grau para denegar a segurança pretendida pelo impetrante.

Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE - REFORMA DA SENTENÇA COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PREJUDICADO.

Tendo em vista que o Recurso do Estado impetrado foi provido, com a reforma da sentença e denegação da segurança, resta prejudicada a análise da Apelação Cível interposta pela parte autora, onde pretendia o reconhecimento do direito à compensação do indébito.

Recurso prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MS E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE CINEX, CONTRA O PARECER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824816-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Cinex Indústria do Mobiliário Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Laila Welter (OAB: 74856/RS) Advogado: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelada: Cinex Indústria do Mobiliário Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Laila Welter (OAB: 74856/RS) Advogado: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS) À vista do princípio da dialeticidade e em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam o proferimento de decisão surpresa, intime-se a parte recorrente "Cinex Indústria do Mobiliário Ltda" para que, em quinze dias, explicite os fundamentos que repousam o seu inconformismo recursal, haja vista que a sentença de primeiro grau reconheceu o seu direito/legitimidade à compensação tributária, até porque trata-se, a princípio, de contribuinte de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824816-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Cinex Indústria do Mobiliário Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Laila Welter (OAB: 74856/RS) Advogado: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelada: Cinex Indústria do Mobiliário Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Laila Welter (OAB: 74856/RS) Advogado: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.

No mais, desentranhe-se a petição de fls. 234/235, conforme requerido pela parte autora (fl. 250).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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