18/09/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 17:09

Baixa Definitiva
18/09/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 07:29

Expedição de Ofício.
18/09/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412437-78.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Dolores Maria de Matos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

Incabível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria, para a satisfação de crédito não alimentar, quando a medida comprometer a subsistência do devedor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
22/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/08/2023 18:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412437-78.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Dolores Maria de Matos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Por isso, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Em consequência, suspendo os efeitos da decisão referente à penhora de 10% dos proventos da parte autora.

Comunique-se.

Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.
24/07/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:25

Expedição de Ofício.
24/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 10:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:34

INCONSISTENTE
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412437-78.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Dolores Maria de Matos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:55

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:55

Distribuído por prevenção
11/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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