12/01/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 15:41

Baixa Definitiva
12/01/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:13

Expedição de Ofício.
12/01/2024 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
12/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 19:27

Recebidos os autos
07/11/2023 19:27

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412484-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Arlete Aparecida Sobrinho Gauna Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - NECESSIDADE DE PRÓTESE NÃO CONVENCIONAL NÃO FORNECIDA PELO SUS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que os Agravados/Requeridos forneçam o procedimento cirúrgico denominado Artroplastia total do quadril esquerdo não convencional, com implantação de prótese de dupla mobilidade ou constricta.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

Não obstante, o caso dos autos revela peculiaridade, na medida em que o Agravante pleiteia o fornecimento de procedimento mediante utilização de materiais cirúrgicos prescritos pelo médico, em detrimento daqueles fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na hipótese, necessário que se realize, com brevidade, o contraditório e a instrução probatória - se insuficientes as provas existentes - para analisar se a prótese requerida constitui a via mais indicada para a Requerente/Agravante, bem como a imprescindibilidade de uso do modelo de prótese pleiteado, em detrimento da prótese convencional fornecida pelo Sistema Único de Saúde.

Ademais, o parecer técnico indicou que o procedimento solicitado é eletivo, cuja patologia não colocava a vida da paciente em risco iminente.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..
01/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412484-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Arlete Aparecida Sobrinho Gauna Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 17:20

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 09:20

Recebidos os autos
15/08/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412484-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Arlete Aparecida Sobrinho Gauna Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Dessa forma, indefiro a tutela recursal e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

No lapso temporal das contrarrazões, reitero que as Agravadas deverão esclarecer, de forma objetiva, a possibilidade de atendimento da Requerida, conforme laudo médico acostado, e previsão para que seja encaminhada à cirurgia postulada, inclusive a possibilidade inserção em ordem de prioridade.

Intimem-se, cumpra-se.
13/07/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412484-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Arlete Aparecida Sobrinho Gauna Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:00

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:00

Distribuído por sorteio
11/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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