TJMS - 0904097-39.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 14:01
Arquivado Definitivamente
-
15/09/2023 09:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/07/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2023 01:59
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904097-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Plínio Bastos Rocha EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/07/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 15:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
13/07/2023 17:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/07/2023 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
12/07/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904097-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Plínio Bastos Rocha Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 13:52
Distribuído por sorteio
-
11/07/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0905855-53.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Anderson Ortega Goncalves
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/07/2023 15:31
Processo nº 0905855-53.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Anderson Ortega Goncalves
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 08:06
Processo nº 0907837-05.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Carla Aparecida Miranda Padilha
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 11:04
Processo nº 0904265-41.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Audizio Valle Loaiza
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/07/2023 15:30
Processo nº 0904265-41.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Audizio Valle Loaiza
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/01/2022 10:02