07/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835855-04.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Juliana de Almeida Silva Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat Proc.

Município: Gilberto Porto de Figueiredo (OAB: 7177/MS) Apelado: Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat Proc.

Município: Gilberto Porto de Figueiredo (OAB: 7177/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Juliana de Almeida Silva Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - MÉRITO - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO (PROINC) - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PRETENSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. -Responsabilidade solidária dos réus, pois a FUNSAT é entidade autárquica e pessoa jurídica com personalidade de direito público, a Lei Municipal n.º 4.875/10 imputou responsabilidade financeira pelo programa tanto a administração direta (Município), quanto à indireta (FUNSAT), não havendo se falar, portanto, em ilegitimidade passiva do Município de Campo Grande.

Preliminar rejeitada. - A participação da autora em programa oficial de assistência social e capacitação profissional trata-se de contratação a título precário, que não se sujeita às regras da Consolidação das Leis do Trabalho e não tem o condão de caracterizar vínculo de natureza trabalhista com o Poder Público, não sendo cabível, portanto, o pagamento de verbas rescisórias.- O adicional deinsalubridadesomente é devido à vista de lei local e regulamentação, o que não se verifica no caso dos autos. - Dano moral evidente no caso, e valor dentro dos limites da razoabilidade, estando o importe de (R$ 5.000,00), condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos.- O fato da parte autora ser hipossuficiente economicamente não possui o condão de excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ante a ausência de previsão legal, ademais, já fora conferido os benefícios da gratuidade judiciária, suspendendo a exigibilidade da referida obrigação.

Apelações conhecidas e não providas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
11/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/01/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835855-04.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Juliana de Almeida Silva Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat Proc.

Município: Gilberto Porto de Figueiredo (OAB: 7177/MS) Apelado: Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat Proc.

Município: Gilberto Porto de Figueiredo (OAB: 7177/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Juliana de Almeida Silva Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 10:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835855-04.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Juliana de Almeida Silva Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat Proc.

Município: Gilberto Porto de Figueiredo (OAB: 7177/MS) Apelado: Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat Proc.

Município: Gilberto Porto de Figueiredo (OAB: 7177/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Juliana de Almeida Silva Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:50

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:50

Distribuído por sorteio
11/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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