14/10/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 13:49

Recebidos os autos
20/06/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:13

Recebidos os autos
18/06/2024 14:13

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
12/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
09/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:50

Recebidos os autos
06/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
12/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:05

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2024 15:23

Recebidos os autos
09/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:50

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 18:23

Recebidos os autos
16/02/2024 18:23

Recebidos os autos
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808575-82.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Raffael Lucas Santos Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Advogado: Alex Rodrigues Ales (OAB: 17596/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808575-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Raffael Lucas Santos Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Advogado: Alex Rodrigues Ales (OAB: 17596/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - DEFERIMENTO PRESUMIDO - POLÍTICA DE COTAS - RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS - ISONOMIA - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO DE OFICIAL ESPECIALISTA CRIADO POR LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 440.971, o STJ decidiu que a omissão do Judiciário deve atuar em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo.

Ante a existência de apenas uma vaga, a reserva de vagas deve ser afastada para permitir ampla participação, o que inclui também a participação dos candidatos que concorrem às vagas reservadas, conforme permitido pelo Decreto Estadual n.º 15.788, de 7/10/2021.

Trata-se de entendimento que mais se coaduna com o Estado Democrático do Direito, com o princípio da igualdade e da proporcionalidade da política de cotas e, ademais, atende ao interesse público, pois prestigia a participação de todos os candidatos inscritos para o cargo, e permite que seja aprovado o candidato mais bem habilitado para o cargo.

O entendimento trazido pelo recorrente não se compatibiliza com as necessidade da Administração Pública, que realiza a divisão de vagas por especialidade, conforme sua necessidade.

E, se prevalecesse o entendimento exarado pelo apelante, seria o caso de se convocar candidatos independentemente da especialidade, o que afronta os motivos que levaram a Administração Pública à realização do concurso, e, por conseguinte, os interesses da coletividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808575-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Raffael Lucas Santos Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Município: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Tendo em vista a preliminar suscitada em contrarrazões, referente ao pedido de justiça gratuita, diga o apelante no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Intime-se.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808575-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Raffael Lucas Santos Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Município: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/07/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/06/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:46

Recebidos os autos
23/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:47

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/03/2023 17:50

Juntada de Ofício
15/03/2023 20:00

Juntada de Petição de Apelação
23/02/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:55

Recebidos os autos
15/02/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:23

Recebidos os autos
07/02/2023 14:23

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:22

Julgado improcedente o pedido
30/01/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:27

Conclusos para julgamento
06/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 21:37

Recebidos os autos
30/11/2022 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
25/11/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:38

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:00

Recebidos os autos
05/10/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:34

Juntada de Ofício
04/10/2022 09:36

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:02

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2022.
12/07/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:20

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2022.
11/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:21

Expedição de Carta.
10/05/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:21

Recebidos os autos
12/04/2022 14:21

Decisão ou Despacho
07/04/2022 10:43

Conclusos para decisão
28/03/2022 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.
21/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:24

Recebidos os autos
18/03/2022 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 08:12

Conclusos para decisão
16/03/2022 14:02

Expedição de Certidão.
16/03/2022 14:02

INCONSISTENTE
16/03/2022 13:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
09/03/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822681-83.2021.8.12.0001

Eduardo Felipe Duarte Fernandes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveir...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2021 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0801468-47.2023.8.12.0002

Francisleni Morales Machado

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0809930-64.2021.8.12.0001

Hyanna Fernanda Almeida Zanin

Banco do Brasil SA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0809930-64.2021.8.12.0001

Luiz Henrique Almeida Zanin

Hyanna Fernanda Almeida Zanin

Advogado: Laercio Arruda Guilhem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2021 05:22

Exibir Processo

Processo nº 0800472-23.2021.8.12.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luiza Silva Bonessoni

Advogado: Eloi Martins Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 15:21

Exibir Processo