TJMS - 1412467-16.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

MARIA REGINA ZAMBIANCO

CPF *64.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 17:14

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 18:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412467-16.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Regina Zambianco Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 17/05/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2024 12:36

    INCONSISTENTE

  • 07/05/2024 14:23

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412467-16.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Regina Zambianco POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/02/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 14:29

    Recurso especial admitido

  • 21/02/2024 16:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412467-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Regina Zambianco EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que somente seria possível a penhora on line de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos temas 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos temas acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412467-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Regina Zambianco Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/11/2023 14:53

    INCONSISTENTE

  • 10/11/2023 14:46

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 10/11/2023 14:46

    INCONSISTENTE

  • 27/10/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412467-16.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Regina Zambianco POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 18:10

    Decisão ou Despacho

  • 23/10/2023 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412467-16.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Regina Zambianco Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/09/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 18:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 18:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 18:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 18:42

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/09/2023 18:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412467-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Regina Zambianco EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835, do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412467-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Regina Zambianco Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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