23/05/2024 16:09

Baixa Definitiva
23/05/2024 15:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2024 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 11:16

INCONSISTENTE
30/04/2024 12:44

Baixa Definitiva
30/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:43

Recebidos os autos
22/03/2024 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 17:13

Recurso especial admitido
08/03/2024 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412466-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Antônio Caparroz Filho EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deixaram de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412466-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Antônio Caparroz Filho Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:15

INCONSISTENTE
14/12/2023 15:05

Registrado para #{motivos_de_registro}
14/12/2023 15:05

INCONSISTENTE
14/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1412466-31.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Antônio Caparroz Filho POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
11/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 17:26

Decisão ou Despacho
05/12/2023 07:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1412466-31.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Antônio Caparroz Filho Ao recorrido para apresentar resposta
23/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412466-31.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Antônio Caparroz Filho EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO INEXISTENTE - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412466-31.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Antônio Caparroz Filho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412466-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Antônio Caparroz Filho EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO.

A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF.

Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412466-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Antônio Caparroz Filho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804537-93.2019.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Antonio Marcos Pereira da Silva

Advogado: Kelly Luiza Ferreira do Valle

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0804537-93.2019.8.12.0110

Sebastiao Garcia Magalhaes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Joao Victor Rodrigues do Valle

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2019 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0801753-46.2019.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Kate Kriz Corcino dos Santos Silva

Advogado: Marcio Souza de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0801753-46.2019.8.12.0110

Kate Kriz Corcino dos Santos Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procuradoria Geral do Municipio de Campo...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1412467-16.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Regina Zambianco

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2023 18:42

Exibir Processo