21/09/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:38

Baixa Definitiva
21/09/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:01

Expedição de Ofício.
21/09/2023 10:52

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412401-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Condominio Parque Residencial Guaianazes Advogado: Luiz Augusto Garcia (OAB: 7794/MS) Agravada: Inez de Souza Mendes Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal Advogado: Alcides Ney José Gomes (OAB: 8659/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC - IRDR - TEMA 14 - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. "De acordo com a tese fixada no Tema 14 deste Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz". (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1418451-15.2022.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 23/11/2022, p: 24/11/2022). 2.

Com efeito, contemplando-se a remuneração líquida do executado inferior a dois salários mínimos, não se mostra possível a penhora de seus vencimentos, sob pena de não lhe ser garantido o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/08/2023 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 18:54

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412401-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Condominio Parque Residencial Guaianazes Advogado: Luiz Augusto Garcia (OAB: 7794/MS) Agravada: Inez de Souza Mendes Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal Advogado: Alcides Ney José Gomes (OAB: 8659/MS) Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).
12/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:53

INCONSISTENTE
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412401-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Condominio Parque Residencial Guaianazes Advogado: Luiz Augusto Garcia (OAB: 7794/MS) Agravada: Inez de Souza Mendes Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal Advogado: Alcides Ney José Gomes (OAB: 8659/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:30

Distribuído por prevenção
11/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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