25/08/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 17:06

Baixa Definitiva
25/08/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:07

Expedição de Ofício.
25/08/2023 14:01

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412396-14.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Alfredo Rocha Teixeira Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Gabriel de Assis Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Izauro de Matos Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravada: Maria Jurimá Ferreira Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Telmo Rocha Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Tereza de Jesus Fernandes Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVIDA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DO STJ E IRDR n. 0810135-06.2015.8.12.0001/50000.

JUROS REMUNERATÓRIOS - VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO - COISA JULGADA - FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No STJ é assente o entendimento de que é necessária a a necessidade de liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição do valor devido e da titularidade do crédito.

No incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0810135-06.2015.8.12.0001/50000, fixou-se neste Tribunal de Justiça a ando a seguinte tese "Nos casos de Sentença Coletiva proferida em autos de Ação Civil Pública, em que julgado procedente o pedido relativo aos expurgos inflacionários em relação à caderneta de poupança, é possível a conversão do Cumprimento de Sentença em Liquidação de Sentença, independentemente de pedido expresso da parte exequente".

A sentença previu expressamente a incidência dos juros moratórios e remuneratórios, tendo o magistrado a quo observado os limites objetivos do titulo executivo judicial, em atenção ao princípio da fidelidade do título executivo judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/07/2023 17:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 13:54

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:19

Juntada de Informações
19/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412396-14.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Alfredo Rocha Teixeira Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Gabriel de Assis Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Izauro de Matos Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravada: Maria Jurimá Ferreira Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Telmo Rocha Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Tereza de Jesus Fernandes Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Conclusão: Assim, defiro em parte o pedido do agravante para suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da câmara.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
18/07/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:04

Expedição de Ofício.
18/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 08:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:46

INCONSISTENTE
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412396-14.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Alfredo Rocha Teixeira Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Gabriel de Assis Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Izauro de Matos Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravada: Maria Jurimá Ferreira Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Telmo Rocha Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Agravado: Tereza de Jesus Fernandes Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:05

Distribuído por prevenção
11/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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