02/05/2024 12:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
02/05/2024 11:49

INCONSISTENTE
15/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 17:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
15/02/2024 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0809473-95.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Companhia Brasileira de Distribuição S.A até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/01/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:24

INCONSISTENTE
08/01/2024 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/01/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 16:07

Recebidos os autos
19/12/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0809473-95.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
12/12/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809473-95.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809473-95.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Não se verificada a ocorrência de omissão, deve ser rejeitado o embargos de declaração.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

Resta configurado o requisito do prequestionamento quando há referência aos artigos legais na fundamentação do acórdão recorrido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
13/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809473-95.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
30/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809473-95.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809473-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Companhia Brasileira de Distribuição S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS/DIFAL - LC N. 190/2022 - OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSENTE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - MERA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - TÉCNICA FISCAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Lei Complementar n.190/2022 não acarretou qualquer modificação na hipótese de incidência ou na base de cálculo que tenha implicado em majoração do ICMS/DIFAL, eis que somente imprimiu destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político sem configurar instituição ou majoração de tributo.

Não sendo hipótese de instituição ou majoração de tributo e, consequentemente, inexistindo qualquer agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no art. 150, III, b, da CF, impõe-se a reforma da sentença, para, em razão da ausência de direito líquido e certo, denegar a ordem de segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809473-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Companhia Brasileira de Distribuição S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809473-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Companhia Brasileira de Distribuição S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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