01/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807903-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maria Aparecida Lidiana da Costa Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Apelado: Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - Amhasf Proc.

Município: Josmeire Zancanelli de Oliveira (OAB: 9966/MS) Interessada: Solange Cabral Dias Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O crédito objeto deste cumprimento de sentença não ultrapassa o teto estabelecido em lei para as obrigações de pequeno valor, além de ter ocorrido compensação, razão pela qual, independente de impugnação, serão devidos honorários sucumbenciais, não sendo aplicável ao caso, o disposto no art. 85, §7, do CPC.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/08/2023 14:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
14/08/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807903-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maria Aparecida Lidiana da Costa Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Apelado: Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - Amhasf Proc.

Município: Josmeire Zancanelli de Oliveira (OAB: 9966/MS) Interessada: Solange Cabral Dias Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Posto isso, indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita a apelante Maria Aparecida Lidiana da Costa.

De consequência, intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), recolha o preparo, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.
03/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:32

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807903-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maria Aparecida Lidiana da Costa Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Apelado: Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - Amhasf Proc.

Município: Josmeire Zancanelli de Oliveira (OAB: 9966/MS) Interessada: Solange Cabral Dias Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Diante disso, intime-se a apelante Maria Aparecida Lidiana da Costa para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), apresentar as duas últimas declarações do imposto de renda para comprovar o preenchimento da condição de pessoa hipossuficiente, a teor do art. 98, do CPC/2015.
24/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807903-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maria Aparecida Lidiana da Costa Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Apelado: Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - Amhasf Proc.

Município: Josmeire Zancanelli de Oliveira (OAB: 9966/MS) Interessada: Solange Cabral Dias Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:58

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:57

Distribuído por prevenção
10/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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