05/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 09:29

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0907142-51.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Lindaura Araujo de Macedo Silverio EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, INC.

III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - VALIDADE - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

II.

In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para dar andamento ao processo conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, sob pena de extinção.

Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que culminou na sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Giza-se que o apelante não pode transferir ao Judiciário problemas estruturais do Município.

Assim, se aproximadamente 15 mil intimações são feitas mensalmente ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública Municipal, cabe ao apelante se reestruturar.

E nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito, quando instado a se manifestar nos autos.

III.

Refuta-se a tese de aplicação do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, haja vista que o apelante não promoveu adequado seguimento ao feito, no sentido de empregar outras diligências para localização do devedor.

Em outras palavras, não foi exaurida a tentativa de citação, de modo que não aplica, no caso, a indigitada suspensão do feito nesse momento processual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 16:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:10

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:10

Distribuído por sorteio
03/07/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0914907-44.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Henrique Arcanjo

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0914907-44.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Henrique Arcanjo

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2020 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0910167-72.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marilene Correia de Almeida

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0908767-23.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jean Roberto de Lima

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1412410-95.2023.8.12.0000

Valdemir Souto Qualiotto

Credicoamo Credito Rural Cooperativa

Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 09:56

Exibir Processo