TJMS - 0908767-23.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/02/2024 16:31
Arquivado Definitivamente
-
15/11/2023 06:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.
-
30/10/2023 02:21
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 13:53
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 11:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2023 17:43
Recebidos os autos
-
16/10/2023 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 15:03
Recebidos os autos
-
05/09/2023 15:02
Recebidos os autos
-
11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0908767-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jean Roberto de Lima EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A possibilidade de extinção do processo por abandono está prevista no artigo 485, III, do CPC, desde que precedida de intimação da parte para suprir a falta constatada, como exige o § 1º desse mesmo dispositivo legal.
Verificada a prévia intimação por meio eletrônico, autorizada pelos artigos 183, § 1º, do CPC e 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006, e o decurso do prazo in albis para suprimento da falta, há de ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/07/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 11:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 11:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 08:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2023.
-
19/06/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 11:45
Recebidos os autos
-
19/06/2023 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2023 02:55
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 14:24
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 19:36
Juntada de Petição de Apelação
-
18/05/2023 21:03
Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
-
18/05/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 08:05
Recebidos os autos
-
03/05/2023 08:05
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 08:05
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
28/04/2023 17:17
Conclusos para julgamento
-
06/02/2023 04:15
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.
-
17/12/2022 01:16
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 11:40
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 11:40
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 08:59
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2022 08:09
Recebidos os autos
-
18/09/2022 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 15:24
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 02:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2022.
-
26/05/2022 01:36
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 20:46
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 20:45
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 10:23
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/02/2022 16:57
Expedição de Carta.
-
14/02/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 13:10
Recebidos os autos
-
27/01/2022 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2022 12:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1411287-62.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Maria Cristina Benites
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/10/2023 12:30
Processo nº 1409113-80.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Natanael Silva Barbosa
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/09/2023 17:45
Processo nº 0914907-44.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Paulo Henrique Arcanjo
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/07/2023 08:30
Processo nº 0914907-44.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Paulo Henrique Arcanjo
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/01/2020 23:48
Processo nº 0910167-72.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Marilene Correia de Almeida
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 14:20