17/03/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 07:21

Expedição de Ofício.
16/03/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420294-15.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Maria Elma Marques Andrade Camilo Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Agravado: Hedge BPF Urbanização Ltda.

Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando-se o direito potestativo do consumidor de pleitear a rescisão de contrato de compra de imóvel, resta caracterizada a verossilhança do direito.

O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de indevida negativação do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes.

Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/02/2023 10:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/02/2023 14:09

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 04:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420294-15.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Maria Elma Marques Andrade Camilo Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Agravado: Hedge BPF Urbanização Ltda.

Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Em vista do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que o requerido/agravado se abstenha de efetuar a negativação do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, ficando ainda vedado o protesto ou outra forma de cobrança dos valores referentes ao contrato em discussão.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal, observado o disposto no caput do art. 219 c/c art. 183, §1º, ambos do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), por encontrar-se assistido pela Advocacia Pública, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, informando-o dos termos da presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/12/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 02:52

INCONSISTENTE
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 16:53

Expedição de Ofício.
06/12/2022 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:36

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:36

Distribuído por prevenção
06/12/2022 13:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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