TJMS - 4000827-30.2022.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO

CPF *51.***.*10-95

Advogados

ERICKSON CARLOS LAGOIN

OAB: 22846/MS

CPF *67.***.*96-04

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

CNPJ:

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

DEFENSORIA PUBLICA

OAB: 2/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/04/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 18:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2024 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 17:56

    Prejudicado o recurso

  • 25/03/2024 15:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2024 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2024 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2024 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/02/2024 16:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/02/2024 16:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/02/2024 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2024 07:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2024 07:51

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 07:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2024 07:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 08:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/01/2023 00:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/01/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000827-30.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Impetrante: João Batista Ferrairo Honório Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Litisconsorte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Face ao exposto, em análise de cognição sumária, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos administrativos da decisão proferida no Processo Administrativo n.º 008941/2020, especialmente a decisão que imputou a suspensão do direito de dirigir veículo automotor em desfavor da impetrante, até o julgamento definitivo do presente writ.

    Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal, bem como o litisconsorte passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJMF nº 01.***.***/0001-38, com endereço eletrônico [email protected], e sede à Rod.

    MS- 80, Km 10, CEP: 79.114-901, Campo Grande/MS, e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n. 43.***.***/0001-02, com sua sede localizada na Avenida do Estado, n. 777, Entrada Portaria B, Bairro Bom Retiro, CEP 01.107-902, no município de São Paulo/SP, para, querendo, ingressarem ao feito.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer.

  • 13/12/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 13:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2022 01:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/12/2022 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 08/12/2022 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2022 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2022 15:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 15:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000827-30.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Impetrante: João Batista Ferrairo Honório Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Litisconsorte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Deste modo, tendo em conta o que foi exposto, antes de apreciar a admissibilidade do pedido apresentado, determino a intimação do impetrante para que, em 02 (dois) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e declaração de Imposto de Renda, cópia dos comprovantes de consumo de telefone, água, energia elétrica e demais despesas dos últimos três meses, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de não o fazendo de forma satisfatória, ser indeferido seu pedido.

  • 07/12/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 08:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 13:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 13:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000827-30.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Impetrante: João Batista Ferrairo Honório Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Litisconsorte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 03/12/2022 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2022 10:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 10:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/12/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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