TJMS - 2000819-24.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

Polo Passivo

Partes

MARIA OSVALDA MATIAS OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 09:20

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 09:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/05/2023 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000819-24.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravada: Maria Osvalda Matias Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Proc.

    Município: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Proc.

    Município: Leonardo Pincelli Carrijo (OAB: 16417/MS) Proc.

    Município: Sarah Mendes Magiollo (OAB: 26007A/MS) Proc.

    Município: Edson Rodrigues Chaves (OAB: 15726/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES OU PERSUASIVOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

    O recurso que não demonstrar a distinção ou superação dos precedentes, vinculantes ou persuasivos, às peculiaridades do caso concreto, não apontando vício de atividade (error in procedendo) ou vício de juízo (error in iudicando) no exercício do art. 932, inc.

    III, IV e V, do Código de Processo Civil, é inviável e não deve ser provido. 3.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 17/04/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/04/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 18:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/04/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/04/2023 14:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:42

    Inclusão em Pauta

  • 21/03/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 07:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000819-24.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravada: Maria Osvalda Matias Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Proc.

    Município: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Proc.

    Município: Leonardo Pincelli Carrijo (OAB: 16417/MS) Proc.

    Município: Sarah Mendes Magiollo (OAB: 26007A/MS) Proc.

    Município: Edson Rodrigues Chaves (OAB: 15726/MS) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.021 do Código de Processo Civil.

    Em seguida da(s) manifestação(ões) do(s) Agravado(s), determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo legal.

    Depois, conclusos.

  • 07/12/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/12/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000819-24.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravada: Maria Osvalda Matias Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Proc.

    Município: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Proc.

    Município: Leonardo Pincelli Carrijo (OAB: 16417/MS) Proc.

    Município: Sarah Mendes Magiollo (OAB: 26007A/MS) Proc.

    Município: Edson Rodrigues Chaves (OAB: 15726/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/12/2022 19:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2022 19:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2022 20:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/12/2022 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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