17/01/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 18:37

Baixa Definitiva
07/11/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:30

Expedição de Ofício.
07/11/2023 12:26

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:07

Recebidos os autos
20/10/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:39

Expedição de Ofício.
18/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:40

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1602224-29.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Geovani Ramos Bertolino Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Cristiane Ferreira de Amorim Rocha (OAB: 10191/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 5302E/MS) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGISTRO ISOLADO DE FALTA GRAVE - ATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 12 MESES - COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO OBSERVADO APÓS A PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.

I - Para a concessão do livramento condicional, exige-se o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos tratados no art. 83, do Código Penal.

No caso, a única falta grave praticada pelo reeducando ocorreu há mais de 12 meses e, desde então, ele vem demonstrando comportamento satisfatório, o que deve ser considerado para fins de satisfação do requisito subjetivo, pois, entendimento diverso, ensejaria inegável desestímulo ao bom comportamento no cárcere, o que, definitivamente, não se alinha aos fins da execução.

II - Contra o parecer, agravo provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/09/2023 18:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 17:16

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:05

Recebidos os autos
01/08/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1602224-29.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Geovani Ramos Bertolino Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Cristiane Ferreira de Amorim Rocha (OAB: 10191/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 5302E/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
31/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:52

INCONSISTENTE
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1602224-29.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Geovani Ramos Bertolino Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Cristiane Ferreira de Amorim Rocha (OAB: 10191/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 5302E/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:01

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:00

Distribuído por prevenção
10/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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