TJMS - 0814404-44.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ RAMOS BRITO

CPF *76.***.*91-09

Advogados

FREDERICO AUGUSTO SANTOLIN DE OLIVEIRA

OAB: 21066/MS

CPF *79.***.*83-20

RONALD SOARES DE OLIVEIRA

OAB: 23853/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:53

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 09:52

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 04:14

    Decorrido prazo de parte

  • 03/06/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:58

    Evolução da Classe Processual

  • 03/06/2025 15:57

    Decorrido prazo de parte

  • 03/05/2025 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2025 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 16:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/01/2025 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/01/2025 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 08:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 18:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2024 02:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2024 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2024 09:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/08/2024 13:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 23:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 11:33

    Decisão ou Despacho

  • 16/07/2024 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 03:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 11:23

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 10:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2024 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2024 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2024 18:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2024 15:36

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 06:48

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2024 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2024 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2024 17:24

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2024 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 13:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/04/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:38

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 14:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:30

    Decisão ou Despacho

  • 21/03/2024 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 09:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 07:28

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2024 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2024 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2024 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2024 14:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/12/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 16:59

    Decisão ou Despacho

  • 18/12/2023 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2023 19:25

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2023 14:05

    Transitado em Julgado em data

  • 06/11/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 13:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/06/2023 13:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2023 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 17:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/03/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:21

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2022 21:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2022 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:43

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2022 00:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2022 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2022 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2022 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2022 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 09:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2022 00:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 14:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/05/2022 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/05/2022 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 13:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/05/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 13:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2022 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2022 21:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2022 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2022 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2022 14:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2022 09:26

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 18/04/2022 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 09:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/04/2022 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 09:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/04/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2022 16:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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