17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademar Rotili Nunes Junior (OAB 12875/MS), Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS), Victor Hugo Rosset Wentz (OAB 27333/MS) Processo 0801082-79.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel Silva Muniz - Ré: Jennifer Monique Alves da Silva - Intimação da parte embargada para, querendo e no prazo de 05 dias, manifestar-se em face dos embargos de declaração.
17/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 08:43

Transitado em Julgado em "data"
24/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicação
24/04/2024 00:01

Publicação
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842150-28.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Lucas Maia dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelante: Johny Maidano Barbosa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Johny Maidano Barbosa Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS) Apelado: Lucas Maia dos Santos Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DE MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO ADESIVO - REJEITADA - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - MANTIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132/STJ - MÉRITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE - DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DANOS FÍSICOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL - INDEVIDA FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - PRECEDENTES TJ/MS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

Rejeita-se a preliminar de inovação recursal arguida nas contrarrazões, quando demonstrado que o réu, em sua contestação, já havia abordada a tese da culpa concorrente e, novamente, em sede recursal, levantou essa defesa.

II.

O proprietário anterior do veículo envolvido em acidente de trânsito, quando comprova a tradição do bem antes do acidente, não possui legitimidade para responder pelo pedido de indenização.

III.

Comprovado que a parte requerida transitava na contramão, é de sua responsabilidade indenizar a vítima pelos danos causados.

IV.

Não há nos autos provas de que a invalidez impeça o autor de exercer suas atividades laborais ou que tal fato lhe cause perdas laborativas.

Assim, afasta-se a condenação do réu por danos materiais (pensão vitalícia).

V.

O IGPM-FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda face a inflação, conforme precedentes deste Tribunal Estadual.

VI.

Apelação cível e recurso adesivo parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
23/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:01

Provimento em Parte
12/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicação
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842150-28.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucas Maia dos Santos Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelante: Johny Maidano Barbosa Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Johny Maidano Barbosa Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS) Apelado: Lucas Maia dos Santos Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:06

Inclusão em pauta
17/01/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2023 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicação
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842150-28.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Lucas Maia dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelante: Johny Maidano Barbosa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Johny Maidano Barbosa Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS) Apelado: Lucas Maia dos Santos Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)

Vistos.

Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, intimo o apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar de inovação recursa aduzida nas contrarrazões (fls.395-403).

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
10/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/07/2023 00:01

Publicação
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842150-28.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Lucas Maia dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelante: Johny Maidano Barbosa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Johny Maidano Barbosa Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS) Apelado: Lucas Maia dos Santos Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 12:50

Expedição de "tipo de documento".
07/07/2023 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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