18/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 12:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/09/2025 12:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 08:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 08:24

Certidão
17/09/2025 08:24

Juntada de Certidão
17/09/2025 08:23

Certidão
17/09/2025 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:05

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1412097-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Requerente: Roberto Brandão de Souza Neto Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) E M E N T A - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA.

I) Demonstrado prejuízo sofrido pelo autor com o provimento do recurso na ação de origem, resta evidenciada a necessidade de acionar o Poder Judiciário com as vias previstas legalmente.

II) Preliminar rejeitada.

EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO - PEDIDO IMPROCEDENTE.

I) A ação rescisória é instrumento de excepcional aplicação, de modo a desconstituir a coisa julgada somente em hipóteses extremas e taxativas do artigo 966 do Código de Processo Civil.

II) A ação rescisória, fundada no artigo 966, V, do diploma processual, pressupõe violação frontal e direta de manifesta violação da norma jurídica, sendo certo que a adoção pela sentença rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum.

III) O erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele, consoante farto precedente jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a tal respeito.

IV) Pedido julgado improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE A RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
15/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
13/09/2025 11:05

Julgado improcedente o pedido
09/09/2025 14:58

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
08/09/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
08/09/2025 14:00

Julgado
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 15:26

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 12:58

Inclusão em Pauta
07/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2025 10:19

Recebidos os autos
01/06/2025 10:19

Confirmada
01/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1412097-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Requerente: Roberto Brandão de Souza Neto Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Nos termos do artigo 973 do Código de Processo Civil, intimem-se o autor e o requerido para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.

Após, retornem os autos conclusos.
28/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 23:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/04/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 18:50

Recebidos os autos
28/02/2025 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:14

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 17:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 13:36

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 13:36

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 13:36

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 16:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 01:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 01:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/12/2024 10:29

Recebidos os autos
30/12/2024 10:29

Confirmada
11/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1412097-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Requerente: Roberto Brandão de Souza Neto Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Vistos, etc.

Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca das provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Após, conclusos.
10/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 12:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2024 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicação
15/02/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1412097-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Requerente: Roberto Brandão de Souza Neto Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Vistos, etc.

Intime-se o(a) autor(a) para se manifestar acerca da resposta do réu/contestação, no prazo legal.

Após, retornem conclusos.

Intime-se.
09/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/02/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 16:52

Expedição de "tipo de documento".
15/12/2023 16:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 16:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2023 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/09/2023 09:04

Recebidos os autos
21/09/2023 09:04

Confirmada
14/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicação
14/09/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1412097-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Requerente: Roberto Brandão de Souza Neto Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Tendo em vista os documentos apresentados à f. 383/385, defiro os beneficios da justiça gratuita.

Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias.

Intime-se.
13/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2023 19:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 01:25

Confirmada
15/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 16:08

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 16:08

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 16:08

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 16:08

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/08/2023 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicação
25/07/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1412097-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Requerente: Roberto Brandão de Souza Neto Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Tendo em vista que o requerente postula a concessão da justiça gratuita, intime-se-o para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, nos termos da lei, sob pena de indeferimento do pedido.
24/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:34

Expedida/Certificada
10/07/2023 01:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2023 00:01

Publicação
10/07/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1412097-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Requerente: Roberto Brandão de Souza Neto Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 12:51

Expedição de "tipo de documento".
07/07/2023 12:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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