30/10/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:44

Baixa Definitiva
30/10/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 08:02

Expedição de Ofício.
30/10/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412091-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravado: José Germano da Silva Filho Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO EXECUTIVA INDEVIDA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - PROFESSOR CONTRATADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRABALHADO - ART. 60, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2007 - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA AOS SERVIDORES EFETIVOS - CRÉDITO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Contra as decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença é cabível a interposição de agravo de instrumento, consoante disposto no parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.

Preliminar de não cabimento rejeitada.

II - Para a interpretação do comando do título judicial não basta a simples análise do dispositivo, já que o alcance deste está indissociavelmente atrelado à fundamentação, encontrando limites, ainda, na causa de pedir e pedidos iniciais.

III - Considerando-se que a ação civil pública proposta pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul se limitava a questionar a nova forma de remuneração dos servidores públicos efetivos, previstas pelo art. 107, da Lei Complementar Municipal nº107/2006, não houve alteração da forma de remuneração dos professores contratados.

IV - Nos termos do art. 60, inciso II, da Lei Complementar nº 118/2007, os professores contratados fazem jus a férias e gratificação natalina proporcional ao período trabalhado, que, segundo holerites acostados aos autos, são pagos de forma concomitante à remuneração mensal, não havendo que se falar, por conseguinte, em apuração de diferenças em relação à remuneração do mês de dezembro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/09/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412091-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravado: José Germano da Silva Filho Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 15:28

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412091-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravado: José Germano da Silva Filho Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar o agravante apelante a se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões de fls. 311-317.

Intime-se.
31/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:01

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412091-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravado: José Germano da Silva Filho Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença até solução da questão.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/07/2023 17:18

Juntada de Informações
31/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 15:06

Expedição de Ofício.
31/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 09:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/07/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412091-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravado: José Germano da Silva Filho Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:35

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:35

Distribuído por prevenção
07/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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