17/01/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 13:29

Baixa Definitiva
24/08/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:54

Expedição de Ofício.
24/08/2023 10:39

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412093-97.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Lourença Nunes Advogada: Maria Eduarda de Souza Ferreira (OAB: 20141/MS) Agravante: Arieli Vieira Nunes Higa Serpa Advogada: Maria Eduarda de Souza Ferreira (OAB: 20141/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO DE PESSOA IDOSA - TRATAMENTO DE DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Há precedentes no sentido de que, em casos excepcionais e comprovados nos autos, é possível afastar a penhora de veículos utilizados na manutenção da subsistência digna do devedor, nos casos em que seja indispensável à atividade profissional, ao sustento ou, ainda, à promoção e cuidado com a saúde.

No entanto, como ressalvado, tal entendimento apenas é possível em casos excepcionais e comprovados nos autos, quando a manutenção do veículo seja indispensável.

Na espécie, não há documentos que comprovem que o veículo é imprescindível, mesmo porque o tratamento das enfermidades da agravante (hipertensão e diabetes) é realizado pela administração de medicação comum, que não exige constante locomoção ou desgaste relevante da parte agravante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/07/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 14:57

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412093-97.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Lourença Nunes Advogada: Maria Eduarda de Souza Ferreira (OAB: 20141/MS) Agravante: Arieli Vieira Nunes Higa Serpa Advogada: Maria Eduarda de Souza Ferreira (OAB: 20141/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:40

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:40

Distribuído por sorteio
07/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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