22/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840182-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Roaldo Caríssimo Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES E A ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA PELO AUTOR - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - NATUREZA ACIDENTÁRIA DA DEMANDA AFASTADA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Estadual detém a competência para processar e julgar as demandas acidentárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

II - No caso, extrai-se da leitura do laudo pericial que a invalidez do autor não decorre de acidente de trabalho, o que revela a natureza previdenciária da demanda em epígrafe.

III - Afastada na espécie a natureza acidentária, constata-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a demanda.

IV - Reconhece-se, portanto, a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente recurso, com a determinação da remessa dos autos à Justiça Federal, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/09/2023 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840182-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Roaldo Caríssimo Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 12:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802092-03.2022.8.12.0012

Aparecida Rodrigues da Silva Souza

Botica Comercial Farmaceutica LTDA - O B...

Advogado: Eudenia Pereira da Silva Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1412093-97.2023.8.12.0000

Lourenca Nunes

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Maria Eduarda de Souza Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1412091-30.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Jose Germano da Silva Filho

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1412089-60.2023.8.12.0000

Municipio de Navirai

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1412089-60.2023.8.12.0000

Municipio de Navirai

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 12:30

Exibir Processo