TJMS - 1412219-50.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO

CPF *16.***.*04-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PEDRO LUIZ GONCALVES MORAIS NETO

CPF *23.***.*79-44

Advogados

JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO

OAB: 19552/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 11:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412219-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro Paciente: Pedro Luiz Gonçalves Morais Neto Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRISÃO PREVENTIVA - ADVOGADO - RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO MAIOR - ORDEM DE TRANSFERÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SOCIAL E FAMILIAR - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA - IRRELEVÂNCIA -CONTRADITÓRIO DIFERIDO - ORDEM DENEGADA. É possível a transferência de presos provisórios para o domicílio da culpa, se a medida foi adequadamente motivada pelo juízo de primeira instância, que demonstrou, com base em elementos concretos, que o paciente deliberadamente violou a ordem e disciplina do Presídio Militar, local onde se encontra preso, e ao mesmo tempo descumpriu a medida de cautela imposta, destinada a impedi-lo de ter acesso à internet.

    Embora o artigo 103 da LEP assegure ao preso provisório a permanência em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar, tal direito não é absoluto e, no presente caso, a alegação defensiva sobre o tema veio desprovida de documentos hábeis a comprovar o suposto vínculo familiar.

    A ausência de oitiva prévia não é capaz de macular a decisão que determinou a transferência, considerando o caráter emergencial da medida que poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido.

    Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram concessão, unânime.

  • 01/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:54

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 09/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 18:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 08/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 31/07/2023 12:36

    Inclusão em Pauta

  • 28/07/2023 22:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 22:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 16:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412219-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro Paciente: Pedro Luiz Gonçalves Morais Neto Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

    Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

    Após, colha-se a manifestação da d.

    Procuradoria de Justiça.

    Em seguida, conclusos.

    P.I.

  • 14/07/2023 12:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 17:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/07/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:27

    INCONSISTENTE

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412219-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro Paciente: Pedro Luiz Gonçalves Morais Neto Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/07/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2023 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 16:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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