12/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 14:52

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801379-49.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rosa Maria dos Santos Silva Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - SÚMULA 530/STJ - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL BRASILEIRO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula n. º 530 do STJ, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
16/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/07/2023 16:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:16

INCONSISTENTE
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801379-49.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rosa Maria dos Santos Silva Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:35

Conclusos para decisão
07/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:35

Distribuído por sorteio
07/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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