17/01/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:09

Recebidos os autos
20/09/2023 16:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/09/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802582-55.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Apelante: Prefeito do Município de Dourados/MS Proc.

Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Apelante: Secretária de Educação do Município de Dourados Proc.

Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Apelada: Sarah Menezes Banhett DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani (OAB: 54941/PR) Interessado: Município de Dourados Remessa Necessária EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso voluntário EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do a rt. 208, I e §1º, da Constituição Federal, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e o dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 16:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:53

Recebidos os autos
24/08/2023 17:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802582-55.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Apelante: Prefeito do Município de Dourados/MS Proc.

Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Apelante: Secretária de Educação do Município de Dourados Proc.

Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Apelada: Sarah Menezes Banhett DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani (OAB: 54941/PR) Interessado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:00

Conclusos para decisão
07/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:00

Distribuído por sorteio
07/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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