13/08/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
07/07/2023 01:01

Recebidos os autos
07/07/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803950-36.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Anderson de Oliveira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA (SÚMULA N.º 257/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ).

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2023 09:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:40

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:40

Distribuído por sorteio
22/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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