19/09/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 15:29

Baixa Definitiva
19/09/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:41

Expedição de Ofício.
19/09/2023 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:52

Expedição de Ofício.
24/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412055-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: João Francisco de Oliveira Advogado: Samara Almeida Recaldes (OAB: 21282/MS) Interessado: Sudaclube de Servicos Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RECURSO DO BANCO RÉU - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO SCPC/SERASA - DESCABIMENTO - AUTOR QUE REQUER O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, E NÃO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - VALOR DA MULTA DIÁRIA REDUZIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não há que se falar em expedição de ofício para o SCPC/SERASA quando a pretensão da parte Autora não é a retirada de seu nome do cadastro de restrição ao crédito, mas sim que o próprio banco deixe de efetuar os descontos questionados.

II - A imposição das astreintes visa a tornar efetiva, desde logo, parte da prestação jurisdicional, especialmente no caso de descumprimento do comando judicial.

III - No caso, a multa diária fixada em R$ 300,00, limitada a 30 dias, deve ser reduzida para R$ 100,00 por dia, pelo mesmo período, diante da ausência de resistência no cumprimento da ordem.

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa diária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/08/2023 16:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412055-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: João Francisco de Oliveira Advogado: Samara Almeida Recaldes (OAB: 21282/MS) Interessado: Sudaclube de Servicos Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Com isso, de tudo quanto exposto, recebe-se o presente Recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se. Às providências.
25/07/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:16

Expedição de Ofício.
25/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 15:15

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412055-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: João Francisco de Oliveira Advogado: Samara Almeida Recaldes (OAB: 21282/MS) Interessado: Sudaclube de Servicos Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, intime-se a parte Recorrente para que proceda ao recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob ônus de não conhecimento do Recurso.

Intime-se.
10/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:59

INCONSISTENTE
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412055-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: João Francisco de Oliveira Advogado: Samara Almeida Recaldes (OAB: 21282/MS) Interessado: Sudaclube de Servicos Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:15

Conclusos para decisão
07/07/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:15

Distribuído por sorteio
07/07/2023 08:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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