16/08/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:25

Baixa Definitiva
16/08/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412037-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Luiz Henrique Silva Aylhon EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISTEMA SISBAJUD) - INDEFERIMENTO - DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES - GRADAÇÃO DO ART. 11 DA LEF - EXCESSO DE TRABALHO - ARGUMENTO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80, estabelece que a penhora ou arresto de dinheiro está em primeiro lugar na gradação.

Ademais, se realiza a execução no interesse do exequente (art. 797 do CPC), a quem compete indicar, dentre outras providências, os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos moldes do art. 798, II, alínea c, do mencionado dispositivo legal.

Deste modo, não prevalece a determinação para expedição de mandado de livre penhora, porquanto a consulta ao Sistema SISBAJUD visa a agilizar e simplificar o andamento do feito, cujo deferimento prescinde da prévia comprovação do esgotamento de outras vias disponíveis.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, () é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar a penhora on line (sistema BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.184.039, de Minas Gerais, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, j. em 28.3.2017).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412037-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Luiz Henrique Silva Aylhon Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 08:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/07/2023 08:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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