20/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 15:48

Baixa Definitiva
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:07

Baixa Definitiva
15/08/2024 12:02

INCONSISTENTE
25/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
22/06/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0822304-78.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Mareni Alves Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARDE AFRONTA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADEAVENTADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA.

I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

II) Preliminar rejeitada.

MÉRITO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que o candidato, ora agravante, foi aprovado no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e de que não houve preterição na convocação de professores temporários, incide o Tema n. 784 do STF.

II) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/05/2024 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 15:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:57

Inclusão em Pauta
03/05/2024 19:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 11:45

Conclusos para admissibilidade recursal
30/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0822304-78.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Mareni Alves Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela parte agravada em contraminuta (fls. 617/623).

Após, conclusos.
18/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
17/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:57

Conclusos para admissibilidade recursal
12/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0822304-78.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Mareni Alves Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0822304-78.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mareni Alves Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF), com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Mareni Alves Marques.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0822304-78.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mareni Alves Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822304-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Mareni Alves Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA - TEMA 784 DO STF - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No julgamento do Tema nº 784, o STF fixou a seguinte tese: " [...] Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." Segundo a jurisprudência remansosa do STJ: "[...] Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. [...]" (AgInt no RMS n. 66.465/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.).

Não há se falar em direito à nomeação quando o candidato, aprovado fora do número de vagas ofertado no certame, não comprova que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, limitando-se a alegar que a contratação de servidores temporários não contemplou as exigências feitas pelo texto constitucional (art. 37, inc.

IX, CF).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822304-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Mareni Alves Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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