08/08/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 08:34

Baixa Definitiva
08/08/2023 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 15:50

Recebidos os autos
02/08/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412064-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Renan Souza Pompeu Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Diego Fernandes Martins Advogado: Renan Souza Pompeu (OAB: 17084/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE - PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃOGENÉRICA- INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de tráfico de interestadual de 241,4 kg de maconha, 5,7 kg de skunk e 2,15 kg de haxixe, de Dourados/MS para o Estado de Minas Gerais, em concluio com um adolescente, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, e sim de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional.

III - Não há que se falar emfundamentaçãogenéricadadecisãoque decretou a prisão preventiva do paciente, eis que devidamente motivada com base em dados concretos, extraídos dos autos.

IV - Ordem denegada, COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:13

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
31/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 13:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/07/2023 09:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412064-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Renan Souza Pompeu Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Diego Fernandes Martins Advogado: Renan Souza Pompeu (OAB: 17084/MS) "É o Relatório." Ciência a(o) advogado(a) da inclusão dos autos em pauta de julgamento.
25/07/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 10:37

Inclusão em Pauta
13/07/2023 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 08:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 19:35

Recebidos os autos
11/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412064-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Renan Souza Pompeu Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Diego Fernandes Martins Advogado: Renan Souza Pompeu (OAB: 17084/MS) Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).
10/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:55

INCONSISTENTE
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412064-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Renan Souza Pompeu Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Diego Fernandes Martins Advogado: Renan Souza Pompeu (OAB: 17084/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 07:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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