23/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 18:50

Recebidos os autos
18/12/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:17

Recebidos os autos
16/12/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:47

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840077-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Adélcio de Mello Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENVIADA POR CARTA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades.

A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada "defesa prévia".

A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Súmula 312, do STJ.

A notificação por edital é medida excepcional, somente legitimada quando esgotadas as tentativas de notificação postal ou pessoal.

A opção pela carta simples não exime o órgão notificante de comprovar a efetiva entrega das notificações e autuações de que devia, pois estas possibilitam ao condutor infrator o contraditório e a ampla defesa.

A falta de AR na carta não se confunde com a recusa ao recebimento das notificações ou a manutenção de um cadastro desatualizado, visto que, para se comprovar um desses fatores de impossibilidade da entrega, é imprescindível a anotação no próprio AR.

Portanto, querendo o remetente expedir carta sem aviso de recebimento, é este quem arca com as consequências de não conseguir comprovar a efetiva entrega, e não o destinatário que deve sofrer com a presunção do recebimento da correspondência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Detran e naõ conheceram da remessa, nos termos do voto do relator..
04/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 17:34

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:06

Recebidos os autos
20/11/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:47

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840077-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Adélcio de Mello Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:55

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:55

Distribuído por sorteio
06/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1411682-54.2023.8.12.0000

Luan Godoy Alves

Condominio Residencial Parque Castello D...

Advogado: Fabio Santos da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0808027-57.2022.8.12.0001

Hdl Logistica Hospitalar LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Saulo Vinicius de Alcantara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2022 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0807685-46.2022.8.12.0001

Guerbet Produtos Radiologios Limitada

Superintendente de Administracao Tributa...

Advogado: Ronaldo Rayes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0801625-91.2021.8.12.0001

Jose Jorge de Goes

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0801625-91.2021.8.12.0001

Jose Jorge de Goes

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2021 10:00

Exibir Processo