TJMS - 0855823-44.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARTINHO PILLON

CPF *67.***.*10-97

Advogados

ADELAIDE BENITES FRANCO

OAB: 13436/RS

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

VIP COMERCIO DE VECULOS EIRELI

CNPJ: 18.098.156/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 08:23

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/04/2025 12:20

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/04/2025 07:03

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0855823-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Apelante: Martinho Pillon Advogado: Adelaide Benites Franco (OAB: 13436/RS) Apelado: VIP Comercio de Veculos Eireli Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DANOS MORAIS.

    PODER GERAL DE CAUTELA.

    OBSERVÂNCIA AO QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 1.198, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

    NECESSIDADE DE LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Tratando-se de demanda repetitiva, o juiz pode, com base no poder geral de cautela, determinar a apresentação de documentos atualizados pela parte, sob pena de indeferimento da petição inicial, observando-se o que pacificou o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Tema 1.198, verbis: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2.

    Deste modo, mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda, visto que a parte autora deixou de juntar aos autos os documentos mencionados pelo juízo a quo, bem como não demonstrou qualquer impossibilidade de obtê-los. 3.

    Recurso desprovido.

  • 01/04/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:01

    Publicação

  • 31/03/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 16:11

    Não-Provimento

  • 31/03/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 10:23

    Inclusão em pauta

  • 27/03/2025 15:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2025 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 00:01

    Publicação

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0855823-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Apelante: Martinho Pillon Advogado: Adelaide Benites Franco (OAB: 13436/RS) Apelado: VIP Comercio de Veculos Eireli Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A No último dia 13.3.2025, o STJ julgou o temaacimamencionado, fixando precedente qualificado.

    Deste modo, considerando o retorno dos autos ao gabinete após o período de suspensão, determino a intimação das partes para que se manifestem, querendo, em 5 (cinco) dias.

    Após, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso.

    Cumpra-se.

  • 21/03/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 18:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2025 17:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 17:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 17:49

    Processo Reativado

  • 06/02/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0855823-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Apelante: Martinho Pillon Advogado: Adelaide Benites Franco (OAB: 13436/RS) Apelado: VIP Comercio de Veculos Eireli Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025.

  • 05/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 16:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/02/2025 16:40

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 04/02/2025 16:40

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 20/06/2024 14:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/06/2024 14:04

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 20/06/2024 14:04

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 19/04/2024 15:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/04/2024 15:04

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 19/04/2024 15:04

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 17/01/2024 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:50

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 11/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicação

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0855823-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Martinho Pillon Advogado: Adelaide Benites Franco (OAB: 13436/RS) Apelado: VIP Comercio de Veculos Eireli Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A considerando que o recurso afetado trata exatamente da questão discutida nestes autos, suspenda-se a tramitação deste expediente recursal para que se aguarde o julgamento do REsp nº 2021665/MS, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, conforme determinação da Corte Superior, sob pena de acarretar a nulidade in procedendo.

    Adote o cartório as providências necessárias para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que sejam, oportunamente, cumpridos os art. 1.040, I, II, III, e IV, art. 1.035, § 8º, art. 1.039, parágrafo único, ou art. 1.037, § 1º, todos do Código de Processo Civil.

  • 31/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/08/2023 13:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/08/2023 13:51

    Outras Decisões

  • 18/07/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:31

    Expedida/certificada

  • 07/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/07/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicação

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0855823-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Martinho Pillon Advogado: Adelaide Benites Franco (OAB: 13436/RS) Apelado: VIP Comercio de Veculos Eireli Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2023 18:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/07/2023 18:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/07/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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