TJMS - 1602162-86.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JUNIOR FERNANDO FONSECA

OAB: 14790/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 07:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 07:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602162-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: L.

    D.

    S.

    Advogado: Júnior Fernando Fonseca (OAB: 14790/MS) Agravado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PERÍCIA REALIZADA POR PSICÓLOGO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER.

    I A exigência de exame criminológico está em conformidade com a orientação sumular das Cortes superiores (Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça), de modo que, se a perícia aponta a necessidade de maior tempo de segregação, não há ilegalidade na decisão que indefere a progressão de regime prisional.

    II Se a perícia aponta a necessidade de maior tempo de segregação não há ilegalidade na decisão que indefere a progressão de regime prisional.

    Com efeito, deve ser prestigiada a decisão que conclui que o agravante não está apto a retornar ao convívio social, a partir de observações lançadas no exame criminológico que não encorajam um prognóstico favorável quanto à reinserção social do agravante.

    III Admite-se a realização de exame criminológico por psicólogo, para fins de eventual progressão de regime, sobretudo porque tal estudo não é requisito obrigatório para o alcance da referida benesse penal e, uma vez elaborado, torna-se parte do conjunto probatório capaz de formar a convicção do magistrado.

    IV Com o parecer, agravo não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..

  • 25/08/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/08/2023 16:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/08/2023 07:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602162-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: L.

    D.

    S.

    Advogado: Júnior Fernando Fonseca (OAB: 14790/MS) Agravado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, bem como para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.

    Após, retornem-me conclusos. Às providências.

  • 07/08/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/08/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 06:43

    INCONSISTENTE

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602162-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: L.

    D.

    S.

    Advogado: Júnior Fernando Fonseca (OAB: 14790/MS) Agravado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 11:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 11:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/07/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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