17/01/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900882-46.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Veigrande Veiculos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA SUBSTITUÍSSE O TÍTULO - INÉRCIA - RECURSO DESPROVIDO.

O artigo 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80 enumera os requisitos da certidão da dívida ativa e, dentre estes, aponta a necessidade de indicação do fundamento legal da dívida.

A finalidade de tal enumeração é a de garantir ao executado defender-se em juízo após o conhecimento do débito e do fundamento da dívida, evitando-se o prosseguimento de execuções arbitrárias.

Deve ser mantida a extinção da ação de execução fiscal em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, quando, a despeito de se tratar de vício sanável (fundamento legal), e o ente público ter sido pessoal e regularmente intimado para sanar o vício e permanece inerte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/09/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 16:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900882-46.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Veigrande Veiculos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:40

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:40

Distribuído por sorteio
22/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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