11/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/03/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814132-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Claudemir Reginaldo França Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Club Mais Administradora de Cartões LTDA Advogada: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB: 26413A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO - PRETENSÃO INICIAL SUFICIENTEMENTE EXPOSTA E FUNDAMENTADA - REQUISITOS INSERTOS NO ART. 319, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O indeferimento da petição inicial não merece prevalecer quando a parte autora expõe, em sua narrativa inaugural, todos os elementos exigidos pelo regramento legal vigente para fundamentar a sua pretensão e instrui a lide com os documentos hábeis ao seu processamento. 2. É possível aferir da pretensão inicial, de forma clara e precisa, quais são as razões que motivaram o pedido declaratório e de indenização por danos morais, além da qualificação necessária, na medida que o autor informou que teve seu nome negativado por dívida inexistente, corroborado pelo extrato acostado aos autos, que esmiúça os apontamentos negativos. 3.

O direito do apelante ao recebimento da indenização postulada ou a incidência da Súmula 385 do STJ na hipótese, consubstancia questão de mérito da demanda, razão porque se mostra desarrazoada a extinção prematura do feito mediante indeferimento de plano da inicial, pelo não atendimento da determinação judicial. 4.

Recurso conhecido e provido.
18/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:12

Provimento
12/03/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814132-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Claudemir Reginaldo França Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Club Mais Administradora de Cartões LTDA Advogada: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB: 26413A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:24

Inclusão em pauta
13/02/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 16:16

Processo Reativado
13/02/2025 09:50

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814132-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Claudemir Reginaldo França Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Club Mais Administradora de Cartões LTDA Advogada: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB: 26413A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023.
05/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:20

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 16:20

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 16:20

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/01/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:47

Expedição de "tipo de documento".
15/12/2023 16:47

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 16:47

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/07/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicação
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814132-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Claudemir Reginaldo França Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Club Mais Administradora de Cartões LTDA Advogada: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB: 26413A/MS) Diante do exposto, suspendo a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do REsp n. º 2021665/MS pelo Superior Tribunal de Justiça.
14/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:00

Processo sobrestado - TEMA 16 IRDR
13/07/2023 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/07/2023 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/07/2023 00:01

Publicação
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814132-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Claudemir Reginaldo França Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Club Mais Administradora de Cartões LTDA Advogada: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB: 26413A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 07:40

Expedição de "tipo de documento".
04/07/2023 07:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Ajuizamento: 20/06/2022 11:50

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