12/08/2023 01:21

Recebidos os autos
12/08/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801242-62.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Celia Regina da Costa Issa Advogado: Danilo Antônio Moreira Fávaro (OAB: 220627/SP) Advogado: Nilton José Dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) Advogada: Isabela Lela Fávaro (OAB: 441567/SP) Embargante: Daniele Costa Issa Advogado: Danilo Antônio Moreira Fávaro (OAB: 220627/SP) Advogado: Nilton José Dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) Advogada: Isabela Lela Fávaro (OAB: 441567/SP) Embargante: Jorge Issa Neto Advogado: Danilo Antônio Moreira Fávaro (OAB: 220627/SP) Advogado: Nilton José Dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) Advogada: Isabela Lela Fávaro (OAB: 441567/SP) Embargante: Caroline Costa Issa Advogado: Danilo Antônio Moreira Fávaro (OAB: 220627/SP) Advogado: Nilton José Dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) Advogada: Isabela Lela Fávaro (OAB: 441567/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Paranaíba EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DECRETO ESTADUAL N.º 15.588/2021 - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE SUAS PROPRIEDADES - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Isso porque as omissões apontadas pelos Embargantes não ocorreram na espécie, tendo o acórdão embargado analisado todas as teses recursais apresentadas na apelação.

Deste modo, observa-se, com isso, que as questões foram devidamente abordadas e não existe qualquer omissão ou nulidade, mas apenas o inconformismo da parte com relação ao resultado, o que, se for o caso, deve ser questionado mediante o recurso adequado.

Assim, resta clara pretensão de rediscussão da matéria, à medida em que pede o enfrentamento do tema sob a ótica das argumentações por ela lançadas, finalidade para a qual não se prestam os Embargos de Declaração.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos mencionados vícios, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 30 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
03/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2023 15:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:31

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 12:06

Recebidos os autos
18/10/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 03:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2022 19:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:31

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2022 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:39

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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