04/05/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419532-96.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Engepar - Engenharia e Participacoes Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravado: Condomínio Residencial Arezzo Advogado: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB: 25184/MS) Advogado: Paulo Rogério da Mota (OAB: 21969/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE - INDEVIDA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO AGRAVADO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO - DEFERIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A inversão do ônus da prova exige o exame da hipossuficiência, inclusive técnica, alegada pelo requerente, de modo que a inexistência desta impossibilita a concessão.

Há cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de expedição de ofícios que possibilitarão à recorrente melhor evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravado, na forma do disposto no artigo 373, incido II, do CPC. É devida a apresentação pelo recorrido, dos documentos originais que colacionou nos autos de origem para que possibilite à agravante analisá-los, com vistas na sua tese no sentido de que não teria se obrigado a realizar as edificações reclamadas, possibilitando-lhe a sua defesa e eventual questionamento da autoria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 08:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:25

Inclusão em Pauta
24/03/2023 08:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2023 08:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:04

Inclusão em Pauta
02/02/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 15:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2022 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419532-96.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Engepar - Engenharia e Participacoes Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravado: Condomínio Residencial Arezzo Advogado: Raíssa Moreira (OAB: 17459/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo por vislumbrar as hipóteses autorizadoras na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Comunique-se, com urgência, o juiz condutor do feito do teor desta decisão, bem como para que adote as providências cabíveis na espécie.

Intime-se a agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 25 de novembro de 2022 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
29/11/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 13:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/11/2022 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:46

INCONSISTENTE
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419532-96.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Engepar - Engenharia e Participacoes Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravado: Condomínio Residencial Arezzo Advogado: Raíssa Moreira (OAB: 17459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 18:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/11/2022 18:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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