06/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:20

INCONSISTENTE
12/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802783-49.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Juciele Pessoa Martins Rodrigues Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA CESSADO INDEVIDAMENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL - OBRIGAÇÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I- Em Direito Previdenciário vige o princípio da fungibilidade, no qual o segurado pode ter concedido benefício diverso daquele requerido na inicial.

II- Constatado que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, houve redução da capacidade laborativa que habitualmente exercia, deve-lhe ser concedido o benefício do auxílio-acidente (artigo 86 da Lei n. 8.213/91).

II- O pagamento do Benefício auxílio-doença deve ser restabelecido, pois demonstrado sua incapacidade de retorno à atividade que habitualmente exercia.

III A autarquia deve submeter o segurado ao processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91), considerando a existência de incapacidade parcial e permanente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/06/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802783-49.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Juciele Pessoa Martins Rodrigues Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 17:01

Conclusos para decisão
26/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802783-49.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Juciele Pessoa Martins Rodrigues Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Intime-se a parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC.
24/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802783-49.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Juciele Pessoa Martins Rodrigues Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:57

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:57

Distribuído por sorteio
03/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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