TJMS - 0814001-72.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ANA GABRIEL

CPF *08.***.*51-87

Advogados

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB: 27656/MS

CPF *00.***.*32-68

Polo Passivo

Partes

CONFEDERACAO NACIONAL DOS DIRIJENTES LOJISTAS (SPC BRASIL)

CNPJ: 34.173.682/0003-18

Advogados

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB: 81751/MG

CPF *32.***.*99-63

FABIANO OLIVEIRA DIOGO

OAB: 195739/SP

CPF *70.***.*74-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 07:12

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 06/05/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:49

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 23/04/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 00:01

    Publicação

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814001-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ana Gabriel Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS NOS TERMOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - EXCESSO DE FORMALISMO - DESNECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DELIMITADOS - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I- Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Preliminar contrarrecursal afastada.

    II - Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC/15, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura da ação afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/04/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 13:22

    Provimento

  • 08/04/2025 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814001-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Gabriel Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/04/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:43

    Inclusão em pauta

  • 03/04/2025 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 13:22

    Processo Reativado

  • 04/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicação

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814001-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ana Gabriel Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) Ante o exposto, suspendo a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do REsp n. 2.021.665/MS (Tema Repetitivo 1.198) pelo c.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 18:55

    Publicação

  • 31/07/2023 17:55

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 31/07/2023 16:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2023 16:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/07/2023 09:08

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 25/07/2023 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicação

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814001-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ana Gabriel Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP)

    Vistos.

    Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida nas contrarrazões (f. 53-66).

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/06/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:59

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 26/06/2023 00:01

    Publicação

  • 23/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2023 11:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/06/2023 11:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 23/06/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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