30/09/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 12:35

Baixa Definitiva
30/09/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 08:32

Expedição de Ofício.
29/09/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411150-80.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Incofer Indústria e Comércio de Ferro Ltda.

Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: Paulo Selso Coturi Advogado: Gustavo Ramos Schafer (OAB: 51974/PR) Interessado: Maria Angelina da Silva Zuque Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 72079/SP) Advogado: Marcelo Garcia Ferreira (OAB: 16728/MS) Interessado: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Interessado: Sabino Carlos da Costa Zuque Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada em Contrarrazões de ilegitimidade recursal; e b) no mérito, a necessidade, ou não, de nova avaliação do imóvel penhorado. 2.

Nos termos do artigo 996, do CPC/2015: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". 3.

Tem interesse recursal aquele que, legitimado para tanto, tenha sofrido um prejuízo com a decisão que pretende impugnar na via do recurso.

Preliminar rejeitada. 4.

Nos termos do art. 873, do Código de Processo Civil/2015 , é admitida nova avaliação quando: a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (inc.

I); b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem (inc.

II), e c) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (inc.

III). 5.

Considerando a "fundada dúvida" acerca do valor atribuído ao imóvel penhorado, impõe-se que seja feita nova avaliação, nos termos do art. 873, inc.

II, do CPC/15. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:58

Expedição de Ofício.
30/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/08/2023 15:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 08:36

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411150-80.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Incofer Indústria e Comércio de Ferro Ltda.

Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: Paulo Selso Coturi Advogado: Gustavo Ramos Schafer (OAB: 51974/PR) Interessado: Maria Angelina da Silva Zuque Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 72079/SP) Advogado: Marcelo Garcia Ferreira (OAB: 16728/MS) Interessado: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Interessado: Sabino Carlos da Costa Zuque Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte agravante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso.

Intimem-se.
03/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411150-80.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Incofer Indústria e Comércio de Ferro Ltda.

Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: Paulo Selso Coturi Advogado: Gustavo Ramos Schafer (OAB: 51974/PR) Interessado: Maria Angelina da Silva Zuque Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 72079/SP) Advogado: Marcelo Garcia Ferreira (OAB: 16728/MS) Interessado: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Interessado: Sabino Carlos da Costa Zuque Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Diante do exposto, DEFIRO a tutela recursal, para o fim específico de obstar que a decisão agravada, até o julgamento Colegiado do presente recurso, produza qualquer efeito, devendo, portanto, aguardar o processo sobrestado até resolução da questão probatória ora discutida.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se
12/07/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 14:15

Expedição de Ofício.
12/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
11/07/2023 20:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 20:26

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 16:10

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:36

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411150-80.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Incofer Indústria e Comércio de Ferro Ltda.

Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: Paulo Selso Coturi Advogado: Gustavo Ramos Schafer (OAB: 51974/PR) Interessado: Maria Angelina da Silva Zuque Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 72079/SP) Advogado: Marcelo Garcia Ferreira (OAB: 16728/MS) Interessado: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Interessado: Sabino Carlos da Costa Zuque Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:41

Conclusos para decisão
03/07/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:41

Distribuído por prevenção
03/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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