TJMS - 1411084-03.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JESSICA FRANCISCO

CPF *54.***.*06-29

Advogados

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS DUARTE

OAB: 23630/MS

CPF *41.***.*60-21

ISABELA MARTINS GONCALVES

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE - GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL IDECAN

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

CNPJ: 04.236.076/0001-71

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 04.236.076/0001-71

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE - GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL IDECAN

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

CNPJ: 04.236.076/0001-71

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 10:20

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 19:36

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 19:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/01/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1411084-03.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Jéssica Francisco Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogada: Isabela Martins Gonçalves (OAB: 25754B/MS) Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - JULGAMENTO DO MANDAMUS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Havendo o julgamento de mérito do mandado de segurança, resta prejudicado o agravo interno manejado em face da decisão que indeferiu o pleito liminar, diante da perda superveniente do objeto recursal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram do recurso.

  • 29/01/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:06

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 18/01/2024 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1411084-03.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Agravante: Jéssica Francisco Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogada: Isabela Martins Gonçalves (OAB: 25754B/MS) Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/01/2024 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 10:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/12/2023 08:03

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:46

    Juntada de Carta precatória

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411084-03.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Jéssica Francisco Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogada: Isabela Martins Gonçalves (OAB: 25754B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - MÉRITO - REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE - ALTURA MÍNIMA - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXIGÊNCIA LEGAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS A DESLEGITIMAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO CONSTATAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUSTENTADO PELA IMPETRANTE - SEGURANÇA DENEGADA.

    O mandado de segurança é a ação cabível para proteger direito líquido e certo que está a sofrer lesão ou ameaça de lesão, portanto a via é adequada à pretensão da impetrante, sem prejuízo do que será decidido no mérito.

    Havendo lei que regulamenta e estabelece a exigência de estatura mínima em concurso público, mostra-se legítima a condição imposta pela previsão editalícia, não sendo possível afastar a conclusão da Junta Médica designada para a avaliação antropométrica, se ausentes indícios de ilegalidade no exame ou qualquer outra irregularidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, de acordo com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411084-03.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Impetrante: Jéssica Francisco Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogada: Isabela Martins Gonçalves (OAB: 25754B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411084-03.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Jéssica Francisco Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogada: Isabela Martins Gonçalves (OAB: 25754B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Publicação do Cartório: ...intime-se a impetrante para, querendo, manifestar-se nos autos, nos termos do art. 10, do CPC, em 5 (cinco) dias.

  • 11/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/08/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 05/08/2023 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 14:55

    Expedição de Carta de ordem.

  • 02/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1411084-03.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Jéssica Francisco Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogada: Isabela Martins Gonçalves (OAB: 25754B/MS) Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Portanto, mantenho o indeferimento do pedido liminar.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal (art. 1.021, § 2.º, do CPC).

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer.

    Após, retornem conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 01/08/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 19:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 19:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/07/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1411084-03.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Jéssica Francisco Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogada: Isabela Martins Gonçalves (OAB: 25754B/MS) Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 07:28

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411084-03.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Jéssica Francisco Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogada: Isabela Martins Gonçalves (OAB: 25754B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isto, indefiro a medida liminar postulada na exordial do presente writ.

    Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações.

    Dê-se ciência do mandamus ao Estado de Mato Grosso do Sul.

    Suscitada questão preliminar nas informações ou defesa eventualmente apresentadas, intime-se a impetrante para, querendo, manifestar-se nos autos, nos termos do art. 10, do CPC, em 5 (cinco) dias.

    Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer e eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo de 10 (dez) dias.

    Por fim, retornem à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411084-03.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Jéssica Francisco Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogada: Isabela Martins Gonçalves (OAB: 25754B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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