31/07/2023 07:22

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:51

Recebidos os autos
21/07/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:21

Juntada de Certidão
21/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411045-06.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Diego Fernandes Beserra de Brito Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: João Batista Rodrigues Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Interessado: João Otavio Narciso Rodrigues EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emergindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional.

Conquanto atos infracionais não possam ser considerados para configuração de maus antecedentes ou reincidência, também culminam por delinear conduta incompatível com a paz social por todos almejada, bem como risco de reiteração, Despontando, além disso, das peças até o momento reunidas que mesmo após atingida a maioridade o paciente estaria a persistir na seara criminosa, perpetrando ilícitos penais há considerável lapso temporal, em incessante escalada e sem freios inibitórios, com registros, dentre outros, de tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo, lesões corporais, ameaça, receptação dolosa e desacato, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse naipe, no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Não se vislumbra configuração de constrangimento ilegal por conta do alegado excesso de prazo, na medida em que a Lei Antidrogas prevê lapsos temporais especiais para a conclusão do inquérito e, além disso, consulta os autos originários (nº 0900597-74.2023) permite visualizar que o Ministério Público já ofertou denúncia e o magistrado proferiu despacho determinando a notificação dos réus para que ofertem resposta preliminar à acusação, portanto, com tramitação regular e normal, somando-se a isso que os prazos devem ser analisados à luz da razoabilidade, porquanto não são absolutos e, por isso, figuram como parâmetros gerais, variando de acordo com as peculiaridades de cada processo.

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
20/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:36

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/07/2023 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 08:23

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:52

Recebidos os autos
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:37

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:36

Juntada de Informações
03/07/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:18

INCONSISTENTE
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411045-06.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Diego Fernandes Beserra de Brito Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: João Batista Rodrigues Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Interessado: João Otavio Narciso Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/06/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:42

Expedição de Ofício.
30/06/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:00

Conclusos para decisão
30/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:00

Distribuído por prevenção
30/06/2023 09:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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