04/07/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:51

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 11:42

Recebidos os autos
06/06/2025 11:42

Recebidos os autos
05/10/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 15:56

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 15:56

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:10

Recebidos os autos
16/02/2024 14:10

Outras Decisões
02/02/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Desiane Pires Americo (OAB 8539/MS), Diego Souto Machado Rios (OAB 11677/MS) Processo 0800281-56.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carla Marques Xavier, Wesley Richard dos Santos Farias Gomes - Reqdo: GTX Construtora e Serviços LTDA - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de : a-) R$ 13.532,85 a título de danos materiais, cuja quantia deverá ser atualizada apenas pela SELIC, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidente desde a data do orçamento de fl. 35; e b-) R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, para cada autor, cujo débito deverá ser atualizado apenas pela SELIC, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidente desde a data do evento danoso (17/10/2022 - fl. 24), por força da súmula nº 54 do STJ, vez que se trata de responsabilidade civil extracontratual. c-) improcedente o pedido de ressarcimento de valores referentes aos atos de cobranças perpetrados pelos requerentes, tais como honorários advocatícios contratuais e despesas do processo.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. 12.

Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/05. ; Juiz de Direito: [...] Estende-se a homologação da sentença aos embargos de declaração, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Proceda-se aos atos e às comunicações cabíveis.

P.

R.

I.
17/01/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:30

Homologada a Transação
09/01/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 08:15

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2023 07:21

Recebidos os autos
01/12/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 10:59

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
25/11/2023 07:13

Realizado cálculo de custas
23/11/2023 09:49

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 13:39

Recebidos os autos
17/11/2023 13:39

Outras Decisões
13/11/2023 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 09:28

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:39

Homologada a Transação
08/11/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 10:32

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2023 22:06

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 19:51

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 17:42

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2023 17:41

Audiência tipo de audiência situação.
02/08/2023 10:58

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 14:49

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Souto Machado Rios (OAB 11677/MS) Processo 0800281-56.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carla Marques Xavier - "Teor do ato: "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 03/08/2023 às 14:30hrs hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento.""
28/06/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 18:42

de Instrução e Julgamento
14/06/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 13:54

de Instrução e Julgamento
28/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 13:38

de Instrução e Julgamento
28/04/2023 13:34

de Instrução e Julgamento
27/04/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 20:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 08:54

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 18:45

de Instrução e Julgamento
17/02/2023 15:55

Recebidos os autos
17/02/2023 15:55

Outras Decisões
08/02/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 08:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2023 13:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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