TJMS - 0001078-27.2021.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO DOMICIANO ALVES

CPF *77.***.*70-50

Advogados

CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

OAB: 91299/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 09:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/04/2024 09:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/04/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2024 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP) Processo 0001078-27.2021.8.12.0020 - Inquérito Policial - Indiciado: Reginaldo Domiciano Alves - Intimação da Defesa, de todo teor do r.

    Despacho de fl. 230: "Vistos, etc.

    Indefiro o pedido de fl. 229, visto que os dados bancários informados não se referem aos dados bancários do beneficiado Reginaldo Domiciano Alves.

    Desta forma, intime-se o causídico de Reginaldo para que informe os dados bancários de referido interessado, para levantamento do valor recolhido à título de fiança às fls. 49/50, nos termos determinados no item I à fl. 221. Às providências e intimações necessárias."

  • 23/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 21:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2023 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 13:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/10/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/09/2023 19:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 10:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 10:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 12:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 18:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 18:34

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/08/2023 21:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 17:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/07/2023 15:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 03:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/07/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 10:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/06/2023 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/06/2023 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP) Processo 0001078-27.2021.8.12.0020 - Inquérito Policial - Indiciado: Reginaldo Domiciano Alves - Intimação da defesa, da r.

    Decisão de fls. 172/173, cuja parte final segue transcrita: "Ante a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO O ADITAMENTO de fls. 164/165 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre as partes às fls. 164/165, pois preenchidos os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, de modo que reputo suficientes e adequadas as obrigações impostas ao autuado.

    Intime-se o beneficiário da presente decisão, a fim de que dê início ao cumprimento do acordo no prazo de 10 dias, mediante depósito judicial.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público para que proceda indicação do estabelecimento para a aquisição dos pneus e dados da conta corrente para a transferência do valor.

    Tudo cumprido, retornem os autos conclusos."

  • 27/06/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 12:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 18:38

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 02/06/2023 02:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/03/2023 10:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 15:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/03/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 10:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 09:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 15:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 02:36

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/11/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 06:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 02:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/10/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 21:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/10/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2022 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2022 13:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/10/2022 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2022 16:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 11:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 02:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/08/2022 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2022 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2022 15:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/08/2022 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 20:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 14:16

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 19/07/2022 08:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2022 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2022 09:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/07/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 02/07/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2022 15:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2022 12:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 21:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2022 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2022 16:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/05/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 19:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2022 19:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2022 19:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2022 19:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2022 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2022 16:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2021 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 20:18

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 20:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2021 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2021 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2021 16:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/11/2021 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/08/2021 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/07/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 18:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/07/2021 00:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2021 08:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2021 08:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2021 08:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/07/2021 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 11:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2021 18:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2021 18:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 15:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2021 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:47

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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